NO DIA DA SUA VISTORIA É IMPRESCINDÍVEL LEVAR

·                     Papel e caneta para anotação

·                     Máquina fotográfica

·                     Trena, fita métrica, régua

·                     Lâmpada para teste dos bocais

·                     Aparelho bivolt para teste de tomadas

·                     Balde para teste de escoamento e vedação

·                     E um check list 

Abaixo também segue uma lista que serve de checklist para vistoria do seu imóvel, com os itens básicos para os quais você deve atentar.

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Incorporações Imobiliárias Camufladas em Cooperativa Habitacional, Aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Nos últimos anos, graças ao crescimento da economia e incentivos do governo federal, o setor imobiliário tem crescido assustadoramente.

Esse crescimento é visível, afinal, basta andar de carro pela cidade que nos deparamos com várias ofertas imobiliárias. Também nos jornais, revistas, etc., é possível ver esse “boom” imobiliário.

Alguns analistas prevêem um estouro desta bolha, assim como se deu nos Estados Unidos. Outros especialistas dizem que o problema imobiliário, que desencadeou a crise econômica de 2009 mundo afora, não ocorrerá no Brasil em razão da solidez dos bancos e a política de controle do governo nesse setor (bancário).

Um meio alternativo e de baixo custo para adquirir um imóvel residencial é por meio de cooperativa habitacional, cujo sistema é regulado pela Lei 5.764/71, que define a Política Nacional do Cooperativismo.

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Construtora é condenada por atraso de 14 meses em entrega de imóvel

A juíza da 8ª Vara Cível de Brasília condenou a MRV Engenharia e Participações S.A ao pagamento de indenização no valor equivalente ao aluguel mensal do imóvel de consumidora referente a 14 meses de atraso. 

A autora contou que adquiriu unidade imobiliária da MRV, mas a construtora não cumpriu sua obrigação de entregar a obra dentro do prazo estabelecido, março de 2011. Disse que a empresa somente entregou o imóvel em 1/11/2012 e se negou a indenizar os prejuízos do atraso. 

A MRV apresentou contestação na qual afirmou que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato celebrado com a autora. Disse que não houve atraso e não ter havido o descumprimento contratual e, por isso, defendeu não ser o caso de pagamento dos lucros cessantes. Requereu a improcedência dos pedidos. 

“A regra contemplada no artigo 475 do Código Civil faculta a resolução do contrato quando ocorre o inadimplemento da obrigação com indenização por perdas e danos. Essa regra assegura que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Desse modo, injustificado o atraso na conclusão da obra e entrega da unidade imobiliária adquirida pela autora. Configurada a mora no cumprimento da obrigação da ré, é legítimo o direito de exigir o cumprimento com a reparação dos prejuízos sofridos pela autora”, decidiu a Juíza.

Fonte: JusBrasil

A Construtora/incorporadora atrasou a obra, quais meus direitos?

Atraso na entrega da obra? A Construtora/incorporadora atrasou a obra, quais meus direitos?

Se você não quiser mais esperar pelo imóvel:

1. Rescisão do contrato com a devolução de tudo que foi pago devidamente corrigido e atualizado acrescido de danos morais, materiais e lucros cessantes, caso comprovado em juízo.

Eu quero esperar o imóvel ficar pronto mesmo com atraso:

1. Você tem direito a 2% de multa em cima de tudo que foi pago ou sobre o valor do contrato, caberá ao juiz da causa decidir.

2. Correção de 1% ao mês sobre tudo que foi pago ou sobre o valor do contrato.

3. Ressarcimento de todos os prejuízos tais como pagamento de alugueis, enquadrado como danos materiais.

4. Ressarcimento de danos morais para amenizar todo o sofrimento/transtorno/abalo psicológico, haja vista que o proprietário faz todo um planejamento de vida em cima daquela data prometida pela construtora. Os juízes têm determinado este pagamento com caráter punitivo e preventivo para não continuar a lesar consumidores de boa fé e ainda poderá fixa uma multa diária por dia de atraso ao seu favor.

5. Ressarcimento dos lucros cessantes, pois o proprietário poderia ter explorado o imóvel economicamente, arbitrando um valor de aluguel, em via de regra, 0,84% do valor do imóvel, independente de onde residir e se está pagando ou não aluguel.

fonte: APAMP

STJ: PROMESSA DE COMPRA E VENDA – IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO – COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE

A Segunda Seção, no julgamento do EREsp. nº 670.117/PB, concluiu que “não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor – art. 6º, III, do CDC –, abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos” – EREsp. 670.117/PB, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. p/Acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 26-11-2012.” Recurso especial provido, para reconhecer a validade da cobrança de juros compensatórios, mesmo antes da entrega das chaves, ou seja, durante a fase de construção.

Acordão na íntegra, clique aqui

Fonte: OAB/PE

STJ: Informativo de Jurisprudencia nº 0523

DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DO CDC AOS CONTRATOS DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA.


É possível a aplicação do CDC à relação entre proprietário de imóvel e a imobiliária contratada por ele para administrar o bem. Isso porque o proprietário do imóvel é, de fato, destinatário final fático e também econômico do serviço prestado. Revela-se, ainda, a presunção da sua vulnerabilidade, seja porque o contrato firmado é de adesão, seja porque é uma atividade complexa e especializada ou, ainda, porque os mercados se comportam de forma diferenciada e específica em cada lugar e período. No cenário caracterizado pela presença da administradora na atividade de locação imobiliária sobressaem pelo menos duas relações jurídicas distintas: a de prestação de serviços, estabelecida entre o proprietário de um ou mais imóveis e a administradora; e a de locação propriamente dita, em que a imobiliária atua como intermediária de um contrato de locação. Nas duas situações, evidencia-se a destinação final econômica do serviço prestado ao contratante, devendo a relação jurídica estabelecida ser regida pelas disposições do diploma consumerista. REsp 509.304-PR, Rel. Min. Villas Bôas Cueva, julgado em 16/5/2013.

Fonte: STJ